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Muitos microempreendedores pagam o DAS todos os meses e acreditam que já estão com tudo certo. Mas existe uma obrigação que costuma ser esquecida e que pode gerar multa: a declaração anual do MEI.
Como fazer a declaração anual no aplicativo MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é o documento que informa ao governo quanto o microempreendedor faturou durante o ano anterior.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, a declaração ainda precisa ser enviada.
Para fazer isso pelo aplicativo, o processo é simples:
1️⃣ Abra o aplicativo MEI
👉 Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_BR
👉 iOS: https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803
2️⃣ Faça login usando sua conta gov.br
3️⃣ Acesse a opção Declaração Anual
4️⃣ Escolha o ano que deseja declarar
5️⃣ Informe o faturamento bruto do período
6️⃣ Confirme e envie a declaração
Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega.
Esse documento é importante porque comprova que a obrigação foi cumprida.
👉 Faça a declaração também pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Qual é o prazo para enviar a declaração do MEI
A declaração anual precisa ser enviada uma vez por ano. O prazo normalmente vai até 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior.
Por exemplo:
| Ano de faturamento | Prazo para declarar |
|---|---|
| 2024 | até 31 de maio de 2025 |
| 2025 | até 31 de maio de 2026 |
Se a declaração não for enviada dentro do prazo, o MEI pode receber uma multa automática.
Por isso, é importante acompanhar essa obrigação todos os anos.
Como calcular o faturamento para a declaração
Uma das dúvidas mais comuns é saber qual valor deve ser informado na declaração.
O valor informado deve ser o faturamento bruto total do ano.
Isso significa que você deve considerar:
💰 todas as vendas realizadas
💰 todos os serviços prestados
💰 pagamentos recebidos durante o ano
Não devem ser descontados:
❌ despesas do negócio
❌ compras de mercadorias
❌ custos operacionais
🚨 Preste atenção: O valor informado deve representar o total que entrou no caixa da empresa.
Se o MEI emitiu notas fiscais durante o ano, essas informações ajudam a calcular o faturamento com mais precisão.
O que acontece se o MEI não enviar a declaração
Deixar de enviar a declaração anual pode causar alguns problemas para o microempreendedor.
Entre os principais estão:
⚠️ multa por atraso
⚠️ bloqueio da declaração de anos seguintes
⚠️ dificuldades para gerar guias do DAS
⚠️ risco de o CNPJ ficar irregular
Além disso, se a declaração não for enviada por muito tempo, o MEI pode ser excluído do regime simplificado.
Por isso, essa obrigação anual não deve ser ignorada.
Qual é o valor da multa por atraso
Quando a declaração é enviada fora do prazo, o sistema gera automaticamente uma multa.
A multa mínima costuma ser de R$ 50,00.
Em alguns casos, o valor pode variar conforme o tempo de atraso.
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Declaração enviada no prazo | Sem multa |
| Declaração enviada com atraso | Multa mínima de R$50 |
| Não enviar a declaração | Pendência no CNPJ |
Quando a declaração atrasada é enviada, o sistema já gera o boleto da multa automaticamente.
Erros comuns ao enviar a declaração do MEI
Alguns erros simples podem gerar problemas ou atrasar o envio da declaração.
Entre os mais comuns estão:
❌ esquecer de enviar a declaração
❌ informar faturamento incorreto
❌ confundir faturamento com lucro
❌ não guardar o comprovante de envio
Por isso, sempre que enviar a declaração, é importante salvar ou imprimir o comprovante.
Esse documento pode ser útil caso seja necessário comprovar a regularidade do MEI.
Dicas para facilitar o envio da declaração anual
Algumas práticas simples ajudam a tornar esse processo muito mais fácil.
📊 acompanhar o faturamento ao longo do ano
📱 utilizar o aplicativo MEI para acessar os dados da empresa
🧾 guardar registros de vendas e notas fiscais
📅 marcar o prazo da declaração no calendário
Essas medidas ajudam o empreendedor a evitar erros e enviar a declaração com mais tranquilidade.
A declaração anual do MEI é uma obrigação simples, mas extremamente importante para manter o CNPJ regular.
Com o aplicativo oficial do MEI, esse processo se torna mais rápido e acessível, permitindo que o microempreendedor envie a declaração diretamente pelo celular e acompanhe as informações da empresa com mais facilidade.
Manter essa obrigação em dia ajuda a evitar multas, problemas fiscais e garante que o microempreendedor continue aproveitando os benefícios do regime MEI.
